LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, cria todo um novo regramento  para o uso de dados pessoais no Brasil, tanto no âmbito online quanto offline, nos setores  privados e públicos. Importante salientar que o País já dispunha de mais de 40 normas que  direta e indiretamente tratavam da proteção à privacidade e aos dados pessoais. Todavia,  a LGPD vem substituir e/ou complementar esse arcabouço regulatório setorial, que por  vezes era conflituoso, pantanoso, trazia insegurança jurídica e tornava o País menos  competitivo no contexto de uma sociedade cada vez mais movida a dados.

O texto, fruto de uma ampla discussão, visa não somente garantir direitos individuais, mas  também fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação por meio de  regras claras, transparentes e amplas para o uso adequado de dados pessoais. Ao ter  uma Lei Geral, o Brasil entra para o rol de mais de 100 países que hoje podem ser  considerados adequados para proteger a privacidade e o uso de dados.

Desenvolvemos o um trabalho de consultoria baseado nos três pilares necessários para adequar as empresas para quando começar a ser cobrado pelas entidades competentes em Agosto de 2020.

TECNOLÓGICO – JURÍDICO – PROCESSOS

Toda empresa que guarde dados e informações de pessoas físicas nos seus bancos de dados, arquivos físicos ou qualquer local está sujeita a sansões previstas na LGPD.

Entre em contato conosco para entender melhor a respeito desta lei.